Compromisso com a LGPD
Proteção de Dados Pessoais
A TKV Advogados Associados tem compromisso com a proteção dos dados pessoais de todos os seus clientes, parceiros, colaboradores e visitantes deste site.
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — LGPD
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a lei brasileira que disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, definindo regras claras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento desses dados.
A lei assegura direitos fundamentais aos titulares, cria obrigações para controladores e operadores e reforça a transparência em qualquer relação que envolva dados pessoais.
Dados que coletamos
No exercício das nossas atividades e na operação deste site, podemos coletar os seguintes dados pessoais:
Dados de identificação
Nome completo
CPF e/ou CNPJ
RG e órgão emissor
Data de nascimento
Estado civil
Profissão
Dados de contato
Endereço residencial ou comercial
Número de telefone fixo e/ou celular
Endereço de e-mail
Dados de navegação
Endereço IP
Dados de cookies (mediante consentimento)
Páginas acessadas e tempo de permanência
Navegador e sistema operacional utilizados
Dados sensíveis (quando necessário ao atendimento jurídico)
Dados de saúde (em demandas de direito previdenciário ou indenizações)
Dados de processos judiciais
Informações financeiras e patrimoniais
Bases legais para o tratamento
O tratamento de dados pessoais pela TKV Advogados se apoia nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:
Consentimento do titular
Quando o titular concorda, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento dos seus dados para uma finalidade específica (Art. 7º, I).
Execução de contrato
Quando o tratamento é preciso para executar contrato de prestação de serviços jurídicos ou procedimentos preliminares de contrato do qual o titular seja parte (Art. 7º, V).
Exercício regular de direitos
Em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, na forma permitida pela legislação processual (Art. 7º, VI).
Cumprimento de obrigação legal
Quando o tratamento é necessário para o controlador cumprir obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II).
Legítimo interesse
Para apoiar e promover atividades do controlador, desde que respeitadas as legítimas expectativas e os direitos fundamentais do titular (Art. 7º, IX).
Finalidades do tratamento
Os dados pessoais coletados são usados para as finalidades a seguir, sempre observando o princípio da necessidade (Art. 6º, III):
Prestação de serviços de consultoria e representação jurídica
Elaboração de pareceres, contratos e peças processuais
Comunicação com clientes sobre o andamento de seus processos
Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias
Verificação de conflitos de interesse antes de aceitar novos casos
Aprimoramento contínuo dos serviços e do atendimento
Operação, segurança e melhoria deste site
Envio de comunicações institucionais (mediante consentimento)
Compartilhamento de dados
A TKV Advogados não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para finalidades diferentes das descritas aqui.
O compartilhamento de dados pode acontecer nas seguintes situações:
Com o Poder Judiciário, o Ministério Público e outros órgãos públicos, quando necessário à atuação processual
Com cartórios, registros públicos e tabelionatos para a prática de atos notariais
Com peritos, tradutores e outros profissionais auxiliares quando indispensável ao caso
Com prestadores de serviços de tecnologia, estritamente para a operação do site e dos sistemas internos
Mediante ordem judicial ou obrigação legal/regulatória
Em todos os casos, exigimos que os terceiros adotem medidas de segurança e proteção compatíveis com as nossas e com a LGPD.
Seus direitos como titular
A LGPD garante a você, titular de dados pessoais, os direitos abaixo (Art. 18). Você pode exercê-los quando quiser, entrando em contato conosco:
Confirmação e acesso
Confirmar se tratamos os seus dados e acessar as informações que mantemos sobre você.
Correção
Pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Pedir a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei.
Portabilidade
Pedir a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
Oposição
Opor-se ao tratamento feito com base em legítimo interesse, quando houver descumprimento da LGPD.
Revogação do consentimento
Revogar, a qualquer momento, o consentimento antes dado para o tratamento dos seus dados pessoais.
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas os seus dados foram compartilhados.
Não fornecer consentimento
Ser informado sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da recusa.
Segurança e armazenamento
A TKV Advogados adota medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme o Art. 46 da LGPD.
Entre as medidas adotadas, estão:
Controle de acesso restrito aos dados pessoais, limitado aos profissionais autorizados
Armazenamento seguro de documentos físicos, com controle de acesso
Uso de conexão segura (HTTPS/SSL) em todas as páginas do site
Políticas internas de segurança da informação e confidencialidade
Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados e boas práticas
Backup regular e seguro das informações digitais
Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a TKV comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, na forma do Art. 48 da LGPD.
Cookies e tecnologias de rastreamento
Este site usa cookies para melhorar a navegação. Cookies são pequenos arquivos de texto guardados no seu dispositivo que nos permitem reconhecer preferências e aprimorar os serviços.
Cookies essenciais
Necessários ao funcionamento básico do site. Não podem ser desativados.
Cookies de análise
Servem para medir o desempenho do site (ex.: Google Analytics). Só são carregados com o seu consentimento expresso.
Você pode ajustar as suas preferências de cookies quando quiser, pelo banner de consentimento exibido no site. Sem o seu consentimento, nenhum cookie de análise é carregado.
Retenção de dados
Os dados pessoais ficam armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que motivaram a coleta, respeitados os prazos legais e regulatórios aplicáveis.
Os prazos de retenção variam conforme a natureza do dado e a base legal usada:
Dados processuais: mantidos pelo prazo prescricional aplicável à matéria jurídica (até 20 anos, conforme o caso)
Dados fiscais e contábeis: mantidos pelo prazo mínimo de 5 anos
Dados de navegação: mantidos por até 6 meses
Dados coletados com base no consentimento: mantidos até a revogação pelo titular
Encerrado o prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, na forma do Art. 16 da LGPD.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a TKV Advogados Associados manteve um canal de contato específico para assuntos de proteção de dados pessoais.
Para exercer qualquer um dos seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre o tratamento das suas informações ou registrar qualquer pedido relacionado à LGPD, fale conosco:
Canal de Proteção de Dados
WhatsApp: (42) 99141-7441
Telefone: (42) 3521-7441
Presencialmente: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 171 — Centro, União da Vitória/PR
Comprometemo-nos a responder a todos os pedidos em até 15 dias úteis, como prevê a legislação.
Perguntas frequentes sobre LGPD
São informações ligadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, endereço, telefone, dados de navegação na internet, entre outros.
Nem sempre. O consentimento é uma das bases legais, mas há outras hipóteses em que o tratamento é permitido — como a execução de um contrato de prestação de serviços jurídicos, o cumprimento de obrigação legal ou o exercício regular de direitos em processos judiciais.
Basta falar conosco por WhatsApp, telefone ou pessoalmente. Analisamos o seu pedido e, não havendo obrigação legal de retenção, eliminamos os dados em até 15 dias úteis.
Só quando é estritamente necessário à prestação dos serviços jurídicos (por exemplo, peticionamento ao Judiciário e atos cartorários) ou quando há obrigação legal. Nunca vendemos nem cedemos dados para fins comerciais de terceiros.
Sim. Usamos cookies essenciais para o funcionamento do site e, só com o seu consentimento, cookies de análise (Google Analytics) para medir o desempenho. Você pode ajustar as suas preferências quando quiser pelo banner de cookies.
Sim, quando quiser. É só falar com o nosso canal de proteção de dados. A revogação não afeta a licitude do tratamento feito antes com base no consentimento.
Seguimos o protocolo do Art. 48 da LGPD: comunicamos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, informando a natureza dos dados, os riscos envolvidos e as medidas tomadas para reduzir os efeitos do incidente.
Legislação aplicável
Este documento é regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Qualquer questão relativa à proteção de dados pessoais pode ser levada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou ao foro competente.
Atualizações desta política
Esta página pode ser atualizada de tempos em tempos para refletir mudanças nas nossas práticas de proteção de dados ou na legislação aplicável.
Recomendamos que os titulares consultem esta página com frequência. A data da última atualização está indicada abaixo.
Última atualização: Julho de 2025