Comprou um imóvel por meio de um contrato particular de Promessa de Compra e Venda e não realizou a escritura pública? Está com dificuldades de exigir que o Promitente Vendedor transfira o imóvel para o seu nome? Saiba como resolver: O que é adjudicação compulsória? Adjudicação compulsória é ação que pode ser manejada pelo promitente […]
Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito […]
Você sabia que há doenças que isentam o aposentado ao pagamento do imposto de renda?
O Imposto de Renda, se trata de um tributo federal sobre a renda (o quando você ganha) e sempre acompanha a sua evolução patrimonial. Todos os anos, o Governo exige que você faça sua declaração dos ganhos anuais para a Receita Federal, a qual passa por um processo de análise para saber se todos os […]